Para atender a LGPD, Prefeitura de Imigrante realiza mudanças na emissão de documentos via site

A Prefeitura Municipal de Imigrante está realizando uma série de ações para adequar sua política e regras de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O trabalho é uma exigência federal e deve passar a ser fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir deste mês agosto de 2021.

A Lei Federal nº 13.853 de 08 de julho de 2019 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Seguindo a LGPD o município alterou a forma de solicitação de acesso ao Portal de Serviços do site da Prefeitura Municipal de Imigrante, para garantir a segurança e integridade dos dados do usuário externo.

Pela aba “serviços” do site os munícipes podem realizar a consulta e impressão das guias de IPTU, do INSSQN, emitir certidões, emitir a 2ª via da taxa e consumo de água, validar documentos, consultar débitos e outros serviços.

A partir de agora o usuário que for fazer a solicitação do seu acesso deverá ter um e-mail, informado ao seu Cadastro Único, pois será a partir do e-mail que ele continuará o seu acesso.

O setor da Prefeitura correspondente às liberações de acesso fará o procedimento como atualmente já acontece, ou seja, acessando o Multi 24h, sistema Portal de Serviços, indo no menu Solicitações de Acesso e dando continuidade à liberação do acesso do usuário.

Veja como realizar o acesso no passo a passo a seguir:

1° Passo: o usuário acessa o site imigrante-rs.com.br, vai até a aba “Serviços”. Ele será redirecionado ao Portal de Serviços – MULTI 24horas. La deverá clicar no link “Solicitar Senha”;

2° Passo: o usuário seleciona se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Deve preencher o CPF ou CNPJ, e clicar no botão “Solicitar”;

3° Passo: Será mostrado o aviso que foi enviado a solicitação para o e-mail informado no cadastro único do usuário solicitante;

4° Passo: No e-mail recebido, terá um botão informando para “Continuar com o Pedido de Acesso” onde deverá ser clicado nele;

5° Passo: quando clicado no link, será aberto uma aba no navegador de internet, e terá que ser colocado novamente o documento do usuário para tornar a solicitação mais segura. Caso não prossiga com a solicitação, terá que ser refeito os passos acima quando desejar continuar com a solicitação;

6° Passo: Após colocar o documento, será aberto uma tela para confirmar os dados do usuário, estes dados virão pré preenchidos, podendo ser editados. Por fim, para concluir a solicitação do acesso ao Portal de Serviços deverá ser clicado no botão “Solicitar”:

Quando clicado, e estando todos os passos e informações corretas, aparecerá na tela a mensagem informando que foi enviado para a Prefeitura, e que os dados serão analisados para a liberação de acesso.