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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
2004
Legislatura
2013-2016
Ementa

LEI Nº 2.004/2014 - Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do município de Imigrante

Arquivos

Número: 2004
Alteram ou Revogam - 2004/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2004/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 13:48

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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