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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2013
Número
1879
Legislatura
2013-2016
Ementa

LEI nº 1.879/2013 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, integrado a Política Municipal de Resíduos Sólidos.

Arquivos

Número: 1879
Alteram ou Revogam - 1879/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1879/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2025 - 13:49

Modificações: Data de cadastro: 20/12/2013 00:00:00 - Descricao:

LEI nº 1....

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