LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/04/2023
Número
2478
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 2.478/2023 - Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do município de Imigrante, e, dá outras providências.

Arquivos

Número: 2478

Alteram ou Revogam - 2478/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2478/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2023 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Imigrante - RS.
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