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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2023
Número
2488
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 2.488/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.296/2021, que consolidou a legislação sobre a concessão do Auxílio Transporte para Estudantes, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2488
Alteram ou Revogam - 2488/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2488/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2023 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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