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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2023
Número
2493
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 2.493/2023 - Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Arquivos

Número: 2493
Alteram ou Revogam - 2493/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2493/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/05/2023 - 02:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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