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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2023
Número
2496
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 2.496/2023 (Ver alteração prevista pela Lei nº 2.499/2023) - Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário e emergencial, estabelece sua remuneração e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2496
Alteram ou Revogam - 2496/2023
Data Nome do documento
22/06/2023 Lei nº 2.499/2023 alterou o Art. 1º da Lei nº 2.496/2023.
Lei Consolidada - 2496/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/06/2023 - 18:35

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei nº 2.499/2023 alterou o A...

Download

14/06/2023 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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