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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2023
Número
2163
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2.163/2023 - Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0, conforme legislação aplicada ao tema.

Arquivos

Número: 2163
Alteram ou Revogam - 2163/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2163/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/06/2023 - 16:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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