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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2023
Número
2161
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2.161/2023 - Regulamenta o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, instituído pela Lei Municipal nº 2.494, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2161
Alteram ou Revogam - 2161/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2161/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/06/2023 - 16:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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