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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
2158
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2.158/2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.478, de 06 de abril de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal do município de Imigrante e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2158
Alteram ou Revogam - 2158/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2158/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/06/2023 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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