Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/05/2023 |
Número | ||
2158 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 2.158/2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.478, de 06 de abril de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal do município de Imigrante e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2158 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2158/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2158/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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