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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2023
Número
2151
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2.151/2023 - Revoga o Decreto nº 2.142/2023 sobre o marco temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

Arquivos

Número: 2151
Alteram ou Revogam - 2151/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2151/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/06/2023 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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