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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2023
Número
2544
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Nº 2.544/2023  Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.179/2004 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2544
Alteram ou Revogam - 2544/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2544/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/12/2023 - 16:14

Arquivo alterado -

Download

07/12/2023 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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