Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2023 |
Número | ||
2550 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Lei Nº 2.550/2023 Autoriza o Poder Executivo a custear despesas para responsáveis legais de alunos da rede pública municipal de ensino de Imigrante em eventos Científicos, Artísticos, Culturais e Desportivos e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2550 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2550/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2550/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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