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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2025
Número
2695
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E DAR BAIXA EM BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2695
Alteram ou Revogam - 2695/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2695/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2025 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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