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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/2025
Número
2429
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.429/2025 - Recepciona no âmbito do Município de Imigrante, para fins de Classificação das Atividade de Baixo Risco, Dispensadas de Licenciamento, a Lei Estadual nº 15.43½019 e a Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04/2023.

Arquivos

Número: 2429
Alteram ou Revogam - 2429/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2429/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/08/2025 - 09:55

Modificações: Descricao:

Decreto nº 2.429/2025 - Recepciona no âmb...

05/08/2025 - 09:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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